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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
www.ciab.pt

Mais informações disponíveis em www.consumidor.pt

Lei Aplicável

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Última atualização: 17 de Janeiro de 2026.